SUMÁRIO: Introdução. Desenvolvimento. Redação Legal.

INTRODUÇÃO

Este texto faz parte da pesquisa a respeito dos agentes de saúde e de endemias.

DESENVOLVIMENTO

A Lei 15.014, de 6 de novembro de 2024, (Lei 15.014 de 06/11/2024)[1], alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Lei 11.350, de 05/10/2006)[2]. Sua modificação prevê o pagamento de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias como forma de custear a sua locomoção.

REDAÇÃO LEGAL

De acordo com a publicação oficial da Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, o Presidente da República informa que o congresso Nacional decretou e ele sancionou a mesma lei na redação determinada e publicada.

Determina o artigo 1º da nova lei que o artigo 9º-H da Lei nº 11.350, de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único com a redação que segue:

Parágrafo único.  Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.” (NR)[3]

O artigo 2º da Lei 15.014 de 2024, por sua vez, já determina que a sua validade será imediata, ou seja, começa a valer já com a sua publicação, sem nenhum prazo intermediário entre sua publicação e vigência.

Por outro lado, a Lei é datada de 6 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Finalmente, a Lei 15.014 foi publicada no DOU de 7.11.2024.

CONCLUSÃO

Necessariamente a lei deve ser elogiada no sentido de que aumenta a justiça e, portanto, a qualidade do trabalho a ser desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia.